Resumo As Políticas Públicas são essenciais para a garantia dos Direitos Humanos, como o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), que se refere a um indivíduo ter acesso a uma alimentação com qualidade, quantidade e segurança para suprir suas necessidades. Para tanto, envolve-se nesse processo a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) que diz respeito sobre uma alimentação segura e contínua, que respeita as fases de vida de uma pessoa e que é sustentável e permanente. O objetivo deste artigo é apresentar as principais Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional dos países que compõem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Realizou-se uma pesquisa documental, de caráter exploratório e qualitativo, para a coleta de dados acerca das Políticas Públicas de SAN nos países da CPLP. Os dados foram coletados de arquivos públicos, documentos oficiais, livros, artigos científicos, relatórios e legislações dos países que compõem esta comunidade. Dentre as políticas de SAN encontradas percebe-se que há fragilidades na legitimação do DHAA nesses países e que algumas políticas de fortalecimento e apoio à SAN são defasadas ou incompletas, como no âmbito da aquisição de alimentos, educação alimentar e nutricional e transferência de renda. Sendo assim, esse trabalho evidencia que há necessidade desses Estados-membros da CPLP em aprimorar e elaborar Políticas públicas efetivas e equitativas que garantam o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional para a população.
Abstract Public Policies are essential for the guarantee of Human Rights, such as the Human Right to Adequate Food (DHAA), which refers to an individual having access to food with quality, quantity and safety to meet their needs. To this end, Food and Nutritional Security (FNS) is involved in this process, which concerns a safe and continuous diet, which respects the stages of a person's life and which is sustainable and permanent. The objective of this article is to present the main Public Policies for Food and Nutrition Security of the countries that make up the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP). An exploratory and qualitative documentary research was carried out to collect data on Public FNS Policies in CPLP countries. Data were collected from public archives, official documents, books, scientific articles, reports and legislation of the countries that make up this community. Among the FNS policies found, it is clear that there are weaknesses in the legitimacy of the DHAA in these countries and that some policies to strengthen and support FNS are outdated or incomplete, such as in the context of food acquisition, food and nutrition education and income transfer. Therefore, this work shows that there is a need for these CPLP Member States to improve and develop effective and equitable public policies that guarantee the Human Right to Adequate Food and Food and Nutrition Security for the population.